Requisitos para Concessão

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve atender a alguns requisitos básicos:

• Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar vinculado ao INSS, o que significa que deve ter contribuído para a Previdência Social.
• Carência: A regra geral exige, pelo menos, 12 meses de contribuição. Isto significa que o segurado deve ter contribuído para a Previdência durante pelo menos um ano para ter direito a este benefício
• Incapacidade Permanente: A incapacidade deve ser total e permanente, e não uma condição temporária. Isso é verificado por meio de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurando, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança

Cálculo de Benefício

A grande alteração trazida pela EC 103/2019 em relação à aposentadoria por incapacidade permanente do RGPS foi o cálculo do valor de Benefício. Na aposentadoria por invalidez ORDINÁRIA a média aritmética simples dos salários de contribuição corresponde a 100 % do período contributivo desde a competência de julho de 1994.

Depois de calcular a média, o art.26, §5º da EC 103/2019 determina que o valor do benefício de aposentadoria corresponda a 60§ da referida média, com acréscimo de 2 % para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos de contribuição, para as mulheres filiadas ao RGPS.

A tabela abaixo sintetiza as novas regras de cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente ordinária.

As perdas com a nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ordinária não pararam na média. A renda mensal do benefício foi também bastante afetada, uma vez que antes receberia 100% e agora, recebem 60%, com acréscimo de 2% por ano adicional aos 20 anos, para homens, e, 15 anos, para mulheres.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente ACIDENTÁRIA (decorrente de acidente de trabalho), faz-se a média de todas as contribuições, aplicando-se 100% da média, independentemente do número de anos de contribuição.

Revisão do benefício

O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. Ficando também obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e a transfusão de sangue.

Vale ressaltar que, o aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de revisão após completar 55 anos de idade e quando decorrido 15 anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou após completar 60 anos de idade.

Kertzman, Ivan. Curso prático de Direito Previdenciário/Ivan Kertzman. – 22.ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2024

No Brasil, o inventário extrajudicial serve como uma alternativa mais rápida e menos complicada ao inventário judicial, proporcionando uma abordagem simplificada para a sucessão de bens. Contudo, para que este processo decorra de forma harmoniosa e sem entraves, é fundamental que os imóveis envolvidos estejam adequadamente regularizados.

Este artigo explora a importância da regularização imobiliária no contexto do inventário extrajudicial.

Validade e Precisão do Inventário

 A regularização de imóveis garante que todos os bens constantes do inventário estejam devidamente registrados e atualizados nos cartórios de registro de imóveis. Este processo evita possíveis problemas jurídicos e garante que a divisão de ativos esteja alinhada com a situação jurídica real das propriedades.

Facilitação da transferência de bens

Quando os imóveis carecem de regularização, podem surgir complicações durante o processo de transferência aos herdeiros. Ao regularizar antecipadamente, pode-se evitar atrasos e desafios na obtenção de documentos e na formalização da transferência.

Redução de custos e tempo

Propriedades que apresentam problemas não resolvidos ou discrepâncias podem resultar em aumento de despesas e atrasos durante o processo de inventário. Ao regularizar essas propriedades, tais complicações são atenuadas, levando a um processo mais eficiente e econômico. Quando todos os imóveis atendem às exigências legais, o inventário extrajudicial pode ser executado com mais agilidade e menor custo.

Segurança em questões jurídicas

A situação jurídica dos imóveis regularizados é mais definida, reduzindo a probabilidade de futuras disputas imobiliárias. Essa segurança jurídica é essencial para que os herdeiros tenham acesso aos bens sem enfrentar problemas jurídicos. Uma compreensão clara da situação patrimonial ajuda a prevenir litígios e facilita uma transferência contínua de ativos.

Adesão à Legislação

Para que o cartório competente aceite e aprove o inventário extrajudicial, é fundamental que todos os registros e documentos estejam de acordo com a legislação vigente. A regularização imobiliária garante que os imóveis cumpram todas as determinações legais, o que auxilia na aceitação do inventário extrajudicial e evita a necessidade de correções ou modificações.

A regularização imobiliária é um passo fundamental para garantir que o processo de inventário extrajudicial transcorra de maneira eficiente e sem complicações. Além de assegurar a precisão e validade do inventário, a regularização dos imóveis facilita a transferência de propriedade, reduz custos e tempo, oferece segurança jurídica, e garante a conformidade com a legislação.

Para evitar problemas e assegurar uma transição tranquila dos bens, é recomendável que os proprietários realizem a regularização imobiliária antes de iniciar o processo de inventário e que os herdeiros se certifiquem da conformidade dos imóveis. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório pode ser uma estratégia eficaz para garantir que todas as etapas do processo sejam cumpridas corretamente.